Proposta limita uso das imagens e proíbe captação de áudio em unidades de ensino

Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei que revisa a legislação sobre o uso de câmeras de videomonitoramento em escolas públicas e privadas do Estado.

A proposta, que atualiza a Lei nº 3.946/2010 com foco na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e no reforço das garantias de privacidade no ambiente escolar, recebeu emenda substitutiva integral e segue para segunda discussão em plenário.

Entre as alterações, o projeto redefine os limites de utilização dos sistemas de monitoramento, estabelecendo que as câmeras deverão ser utilizadas exclusivamente para a prevenção e apuração de ocorrências relacionadas à segurança da comunidade escolar e à preservação do patrimônio, sendo permitidas apenas dentro das salas de aula.

A proposta também proíbe o uso das imagens para fins pedagógicos, avaliação de desempenho docente ou controle disciplinar e administrativo do trabalho dos professores. Outra mudança prevê a vedação da captação de áudio e da instalação de câmeras em espaços de uso privado, como banheiros, vestiários e salas reservadas.

O acesso às gravações somente poderá ocorrer mediante justificativa formal, vinculada à investigação de fato específico relacionado à segurança ou ao patrimônio. Além disso, o tratamento das imagens deverá seguir integralmente as regras da LGPD, observando critérios de finalidade, adequação, segurança e responsabilização.

Mães atípicas

Os parlamentares também aprovaram a redação final do Projeto de Lei nº 236/2024, de autoria da deputada estadual Mara Caseiro (PL), que estabelece diretrizes de incentivo à proteção e à atenção às mães atípicas e institui a Semana Estadual das Mães Atípicas.

O texto define como mães atípicas as mulheres e cuidadoras responsáveis pela criação de filhos que necessitam de cuidados específicos em razão de deficiências, síndromes, transtornos ou doenças raras, como Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno do Déficit de Atenção (TDA), Transtorno do Espectro Autista (TEA), dislexia e Atrofia Muscular Espinhal (AME). A proposta segue para sanção do governador.

A autora da matéria destacou a importância da iniciativa para ampliar o debate sobre políticas públicas voltadas a esse público.

“Penso no que passam as mães atípicas, que têm tanto amor e dedicação ao cuidar. Queremos aproveitar essa semana para ouvi-las e debater políticas públicas que garantam atenção, acolhimento e suporte adequado. A campanha acontecerá na primeira semana de setembro”, afirmou Mara Caseiro.

Primeira discussão

Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 251/2025, de autoria do deputado Pedrossian Neto (Republicanos), que propõe a inclusão da Cavalgada Ecológica de Miranda no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul.

O evento integra as comemorações do aniversário do município de Miranda, celebrado em 16 de julho. A proposta busca fortalecer os vínculos da população com a cultura regional, além de valorizar e divulgar as belezas naturais do Pantanal sul-mato-grossense.

A matéria segue para segunda votação em plenário.

Via Capital News